Condições de uso

Termos de Uso

Ao utilizar a plataforma TriagemPrev você concorda com as condições abaixo. Leia com atenção antes de prosseguir com a triagem.

1. Sobre a plataforma

  • TriagemPrev — Plataforma de Triagem Previdenciária.
  • Responsável técnica: Dra. Anna Paula Matos Roos Voinaroski (OAB/MT nº 23.893/O).
  • A TriagemPrev é uma plataforma de triagem previdenciária preliminar — auxilia o visitante a entender se a sua situação merece análise jurídica posterior, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.

2. Natureza do serviço

  • O preenchimento do formulário NÃO constitui contratação de serviço advocatício, nem estabelece, por si só, relação cliente-advogado.
  • A triagem é uma orientação preliminar automatizada baseada nas respostas informadas. Resultados definitivos sobre direito a benefício dependem de análise individual de documentos por profissional habilitado.
  • Não há captação de clientela. Eventual contato posterior pela advogada responsável tem caráter exclusivamente consultivo e o titular pode interrompê-lo a qualquer momento.

3. Obrigações do usuário

  • Informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
  • Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado, no caso de menores ou interditos.
  • Manter sigilo sobre eventuais credenciais de acesso (área administrativa).

4. Limitação de responsabilidade

  • A TriagemPrev não garante a obtenção, manutenção ou valor de qualquer benefício previdenciário.
  • Resultados da triagem têm caráter informativo e podem ser revisados após análise documental completa pelo profissional.
  • A plataforma se esforça para manter o serviço disponível, mas não se responsabiliza por interrupções, falhas de conexão, indisponibilidade de terceiros (Meta, Google, INSS) ou eventos de força maior.

5. Propriedade intelectual

  • Todo o conteúdo da plataforma (textos, design, layout, código, conteúdo educativo) é protegido por direitos autorais e pertence aos seus respectivos titulares.
  • É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa.

6. Privacidade e LGPD

  • O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
  • Encarregado LGPD: lgpd@triagemprev.com.br.

7. Comunicações por WhatsApp

  • Ao informar o seu número de WhatsApp, o usuário autoriza expressamente o contato do escritório responsável por esse canal, exclusivamente sobre o caso submetido.
  • O usuário pode solicitar o encerramento das comunicações a qualquer momento respondendo 'sair' no WhatsApp ou enviando e-mail ao Encarregado LGPD.

8. Alterações dos termos

  • Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página.
  • Versão 1.0 — vigente desde junho de 2025.

9. Foro

  • Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Conteúdo meramente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui parecer jurídico nem cria relação cliente-advogado.